USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR - PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI

Código: 9788522488049
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Este livro trata do tema dos bens públicos sob o aspecto de sua utilização pelo particular, demonstrando que a sua disciplina jurídica deve ser feita de tal forma que permita proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, em consonância com a ideia de função social da propriedade pública. Ao Poder Público cabe conciliar as múltiplas formas de uso, compatibilizando-as com o fim principal a que o bem está destinado. Nesta terceira edição, além da atualização da legislação e revisão geral da redação, para aperfeiçoamento da obra, foram acrescentados alguns itens no Capítulo 6 (itens 6.10.1 a 6.10.5), pertinentes a autorização, arrendamento e concessão de uso em áreas portuárias, com o objetivo de analisar e interpretar a nova Lei de Portos (Lei no 12.815/13). Leitura complementar para os estudos de direito administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.

 

  • Editora:  ATLAS
  • Autores:  AUTOR: PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI
  • ISBN:  9788522488049
  • Capa:  Brochura
  • Edição:  3ª EDIÇÃO - 2014
  • Formato:  17.00 x 24.00 cm
  • Páginas:  344
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