Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cauteloso e aprofundado, que procura esclarecer o assunto ainda nebuloso para a doutrina e jurisprudência nacional de direitos humanos.
- Editora: SARAIVAJUR
- Autores: AUTOR: MONTEIRO, MARCO ANTONIO CORRÊA
- ISBN: 9788502102798
- Capa: Brochura
- Edição: 1ª EDIÇÃO - 2011
- Formato: 13.80 x 20.80 cm
- Páginas: 184
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