REGIME JURÍDICO DO SETOR POSTAL - 2ª EDIÇÃO DE 2016 - MESQUITA, CLARISSA FERREIRA DE MELO

Código: 9788502637870
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Clarissa Melo Mesquita revela diferentes problemas do setor:  do ponto de vista normativo inexiste um marco legal adequado, do ponto de vista doutrinário e especialmente do jurisprudencial há quase que uma irracionalidade e do ponto de vista regulatório verifica-se a inexistência de uma estrutura regulatória minimamente adequada para um setor da relevância do postal. No desenvolvimento da obra, a autora se destaca ao utilizar a jurisprudência do STF em relação ao tema.

 

  • Editora:  SARAIVAJUR
  • Autores:  AUTOR: MESQUITA, CLARISSA FERREIRA DE MELO
  • ISBN:  9788502637870
  • Capa:  Brochura
  • Edição:  2ª EDIÇÃO - 2016
  • Formato:  13.80 x 20.80 cm
  • Páginas:  384
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