Clarissa Melo Mesquita revela diferentes problemas do setor: do ponto de vista normativo inexiste um marco legal adequado, do ponto de vista doutrinário e especialmente do jurisprudencial há quase que uma irracionalidade e do ponto de vista regulatório verifica-se a inexistência de uma estrutura regulatória minimamente adequada para um setor da relevância do postal. No desenvolvimento da obra, a autora se destaca ao utilizar a jurisprudência do STF em relação ao tema.
- Editora: SARAIVAJUR
- Autores: AUTOR: MESQUITA, CLARISSA FERREIRA DE MELO
- ISBN: 9788502637870
- Capa: Brochura
- Edição: 2ª EDIÇÃO - 2016
- Formato: 13.80 x 20.80 cm
- Páginas: 384
Conteúdo
Sobre a loja
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