REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N. - LOPES, REGINA

Código: 9788582302644
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Este livro é um manual de consulta para entender melhor as novas regras de parcerias entre entidades – agora chamadas de Organizações da Sociedade Civil – e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, por conta da Lei 13.019/14,denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A obra aborda e extinção parcial dos convênios e os novos instrumentos jurídicos que serão obrigatoriamente adotados, na forma de acordo de cooperação, termo de colaboração e termo de fomento, analisando os casos em que cada um dos modelos pode ser adotado e seus requisitos. É feita também uma abordagem das qualificações que podem ser obtidas pelas organizações, mas que não são mais exigência da nova lei. Leitura obrigatória para os usuários da lei e todos aqueles que atuam em qualquer Organização da Sociedade Civil que mantenha ou pretenda vir a ter uma parceria com o poder público.

 

  • Editora:  MATRIX
  • Autores:  AUTOR: LOPES, REGINA
  • ISBN:  9788582302644
  • Capa:  Brochura
  • Edição:  1ª EDIÇÃO - 2016
  • Formato:  16.00 x 23.00 cm
  • Páginas:  160
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