As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias aborda o debate acadêmico sobre a eficácia dos atos de planejamento estatal para dele extrair aplicação prática sobre a exigibilidade de inúmeras ações administrativas, definidas a partir da eleição de prioridades em face dos recursos financeiros disponíveis. Ela é útil para acadêmicos e aplicadores do Direito envolvidos na importante tarefa de concretizar as políticas públicas e os mais diversos direitos individuais e coletivos.
- Editora: SARAIVAJUR
- Autores: AUTOR: PINHEIRO, LUÍS FELIPE VALERIM
- ISBN: 9788502628373
- Capa: Brochura
- Edição: 1ª EDIÇÃO - 2015
- Formato: 13.80 x 20.80 cm
- Páginas: 296
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