Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
- Editora: EDIPRO
- Autores: Coordenação editorial por: VIEIRA, JAIR LOT
- ISBN: 9788552100034
- Capa: Brochura
- Edição: 1ª EDIÇÃO - 2017
- Formato: 14.00 x 21.00 cm
- Páginas: 128
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