É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”. Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”?
O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito – consubstanciado no direito ao planejamento tributário –, assim como delimitar o dever de pagar tributos – conforme a Constituição. A construção da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade, liberdade e segurança jurídica, de um lado, e aos princípios da solidariedade, capacidade contributiva e igualdade, de outro.
Além disso, a reconstrução do Sistema Constitucional Tributário demonstra a existência de um sistema de liberdade e de previsibilidade, fundamentado na divisão de competências e na definição de materialidades por meio de regras e no estabelecimento de garantias específicas aos contribuintes.
A partir disso se reconhece um verdadeiro direito fundamental de economizar tributos, que não pode ser violado pelo legislador infraconstitucional, e muito menos, pelo intérprete interessado na relação jurídico-tributária: o Fisco.
Martha Toribio Leão é Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo-USP
e Mestranda em Teoria do Direito e Democracia Constitucional no Istituto Tarello per la Filosodia del Diritto/Università Degli Studi di Genova. É Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada em São Paulo.
- Editora: MALHEIROS EDITORES
- Autores: AUTOR: LEÃO, MARTHA TORIBIO
- ISBN: 9788539204281
- Capa: Brochura
- Edição: 1ª EDIÇÃO - 2018
- Formato: 14.00 x 21.00 cm
- Páginas: 336
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