COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - 1ª EDIÇÃO DE 2012 - ALMEIDA, AMADOR PAES DE

A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal. Destacamos no Livro II o Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, roteiro seguro para que a empresa interessada na opção pelo regime especial unificado possa tomar a decisão de optar ou não pelo sistema simplificado, colocado à sua disposição pelo Estatuto. Frisamos também que os Livros III e IV contemplarão, respectivamente, as peculiaridades das relações trabalhistas e das questões previdenciárias. Pela completude da abordagem e pela clareza com que os temas são tratados, podemos asseverar que este trabalho será de extremo interesse a advogados, economistas, contadores e administradores de empresa.

 

• Editora:  SARAIVAJUR
• Autores:  AUTOR: ALMEIDA, AMADOR PAES DE | AUTOR: SANTOS, CAIRON RIBEIRO DOS | AUTOR: CORTEZ, JULPIANO CHAVES | AUTOR: SILVA, GERMANO CAMPOS
• ISBN:  9788502073883
• Capa:  Brochura
• Edição:  1ª EDIÇÃO - 2012
• Formato:  14.00 x 20.60 cm
• Páginas:  216