Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019. Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 – Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos; Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 – Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 – Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção; Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 – Estabelece novos padrões de qualidade do ar; Normas Técnicas; Legislação Complementar; Índice remissivo.
- Editora: EDIPRO
- Autores: Editado por: VIEIRA, JAIR LOT
- ISBN: 9788552100683
- Capa: Brochura
- Edição: 11ª EDIÇÃO - 2019
- Formato: 16.00 x 26.00 cm
- Páginas: 608
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