Está edição inclui: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais); Inclui a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; Atualizado com os Decretos nº 7.962 (Comércio eletrônico) e nº 7.963 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania) de 15 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 7.986, de 15 de abril de 2013. Atualizado até o DOU de 20.02.14.
- Editora: EDIPRO
- Autores: Coordenação editorial por: VIEIRA, JAIR LOT
- ISBN: 9788572838702
- Capa: Brochura
- Edição: 1ª EDIÇÃO - 2014
- Formato: 14.00 x 21.00 cm
- Páginas: 160
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