Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; ADIN nº 4.815; Enunciados do Conselho da Justiça Federal; Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; Notas remissivas.
- Editora: EDIPRO
- Autores: Editado por: VIEIRA, JAIR LOT
- ISBN: 9788552101109
- Capa: Brochura
- Edição: 4ª EDIÇÃO - 2020
- Formato: 12.50 x 18.00 cm
- Páginas: 416
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