O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, além de extrapolarem os marcos gizados no Texto Constitucional.
- Editora: FÓRUM
- Autores: AUTOR: HIGA, ALBERTO SHINJI
- ISBN: 9788577002979
- Capa: Brochura
- Edição: 1ª EDIÇÃO - 2010
- Formato: 14.50 x 21.50 cm
- Páginas: 322
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