Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.
- Editora: MALHEIROS EDITORES
- Autores: AUTOR: FERRAZ, SERGIO | AUTOR: SAAD, AMAURI FERES
- ISBN: 9788539204229
- Capa: Brochura
- Edição: 1ª EDIÇÃO - 2018
- Formato: 14.00 x 21.00 cm
- Páginas: 78
Conteúdo
Sobre a loja
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